Decreto n.º 9/2011 de 4 de Maio, Criação do INTIC
Decreto n. º 60/2017 de 6 de Novembro – Redifine o âmbito das atribuições do INTIC
Decreto n.º 90/2020 – Aprova o Estatuto Orgânico do INTIC, IP e revoga o Decreto n 60/2017, de 6 de Novembro.
Diploma Ministerial n.º 34/2022 de 28 de Março – Regulamento Interno do INTIC, IP