O Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação, INTIC, IP deu, no dia 11 de Março em curso, na Cidade de Maputo, uma palestra dirigida á Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) sob o tema “Quadro Regulamentar das TIC em Moçambique:  Desafios e Oportunidades”. A necessidade da palestra foi manifestada pela OAM com vista desenvolver aptidões profissionais e firmar experiência no exercício da advocacia em matérias relativas ao sector de TIC.

A palestra, que decorreu em formato híbrido (on-line e presencial), foi ministrada pelo Prof. Doutor Eng. Lourino Chemane, Presidente do Conselho de Administração do INTIC que, na sua introdução, destacou a necessidade do envolvimento dos Orgãos de Administração da Justiça para o desenvolvimento do quadro legal que vai contribuir para o estabelecimento de um ecossistema tecnológico, harmonioso e devidamente regulamentado no país.

O PCA do INTIC fez menção a vários instrumentos legais, quer nacionais como internacionais, que actuam na área de TIC.  A nível nacional Chemane destacou a Lei nº3/ 2017 de 9 de Janeiro, Lei das Transacções Electrónicas, queestabelece os princípios, normas gerais e o regime jurídico de transacções electrónicas em geral, de comércio electrónico e de governo electrónico em particular, visando garantir a protecção na utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação, a Lei n.ᵒ 3/ 2017 de 9 de Janeiro relativo a Infra-estruturas, Plataformas e Serviços Digitais, a Resolução n.º 69/2021, de 31 de Dezembro, que aprova aPolitica Nacional de Segurança Cibernética e Estratégia de sua Implementação e o Decreto nº 59/ 2019 de 3 de Julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique, entre outros instrumentos legais.

A nível internacional Chemane destacou a Convenção de Malabo da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais de que Mocambique é signatário, a participação de Moçambique na Elaboração da Conveção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos e a participação de Moçambique na elaboração da Convenção das Nações Unidas contra o Uso de TIC para fins criminosos.

“O INTIC está a trabalhar na harmonização das Propostas da Lei de Segurança Cibernética, de Crimes Cibernéticos, da Protecção de Dados, dentre outras iniciativas”, disse Chemane.

Estiveram na palestra cerca de trezentos (300) participantes, entre eles, advogados inscritos, advogados estagiários, e responsáveis de vários órgãos sociais da OAM.