O Banco de Moçambique (BdM) está a rever a Lei n.º 2/2008, de 27 de Fevereiro – Lei do Sistema Nacional de Pagamentos – com o objectivo de ajustar o seu regime ao contexto actual do sistema de pagamentos, tendo em conta os desenvolvimentos ocorridos e as boas práticas internacionais.

De acordo com uma publicação feita nesta segunda-feira, 8 de Janeiro, no site do jornal Domingo, decorre até ao dia 9 de Fevereiro de 2024 a consulta pública da proposta de revisão da lei, com o intuito de recolher os pontos de vista das entidades interessadas e da sociedade no geral.

A proposta apresentada pelo BdM prevê que haja autorização para criar e operar sistemas, emitir instrumentos ou prestar serviços de pagamento.

“O estabelecimento ou operação de qualquer sistema de pagamento deve ser instruído tendo em conta os estatutos ou contrato de sociedade, a identificação dos sócios ou accionistas e a identificação dos membros do órgão de administração, dos directores ou gestores relevantes, incluindo informação sobre as habilitações profissionais e académicas”, acrescenta.

Fonte: Diário Económico