Sectorial

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Decreto Nr. 59/2023 de 27 de Outubro: Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais
Resolução Nr. 69/2021 de 31 de Dezembro: Política e Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto Nr. 82/2020 de 10 de Setembro: Regulamento de Domínio .mz
Decreto Nr. 59/2019 de 3 Outubro: Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique (SCDM)
Resolução Nr. 52/2019 de 16 de Julho: Plano Estratégico para a Sociedade Da Informação 2019-2028
Resolução Nr. 05/2019 de 20 de Junho: Ratifica a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais
Resolução nr. 17/2018 de 21 de Junho: Política para a Sociedade de Informação
Decreto nr. 67/2017 de Dezembro: Aprova o Regulamento do Quadro de Interoperabilidade.
Lei Nr. 03/2017 de 09 de Janeiro:
Lei das Transacções Electrónicas