Lei das Transacções Electrónicas
Decreto n.º 82/2020: Regulamento de Domínio .mz
Decreto n.º 59/2019 de 3 Outubro: Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique (SCDM)
Resolução n.º 69/2021: Política e Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Resolução n.º 17/2018: Política para a Sociedade de Informação
Resolução n.º 52/2019 de 16 de Outubro -Plano Estratégico para a Sociedade Da Informação 2019-2028
Decreto n.º 67/2017: Aprova o Regulamento do Quadro de Interoperabilidade.
Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais