Apresentação

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O INTIC é o órgão responsável por regular, supervisionar e fiscalizar o sector das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no nosso país. Sua génese foi a Unidade Técnica de Implementação da Política de Informática (UTIC), criada em 2002 para assessorar o Governo na introdução de TIC, tendo este estatuto vigorado até 2014, quando foi transformado no actual figurino de instituto público.
Inicialmente, tratou-se de um órgão bicéfalo, exercendo os poderes executivo e regulatório. Mas a Lei no 3/2017, de 9 de Janeiro, que estabelece os princípios, as normas gerais e o regime jurídico das transacções electrónicas em geral, do comércio electrónico e do governo electrónico em particular, acabaria com este bicefalíssimo ao designar o INTIC como a Entidade Reguladora da referida lei e remeter ao executivo a tarefa de criar uma autoridade de governo electrónico, que é o INAGE – Instituto Nacional do Governo Electrónico.

Assim, o INTIC passou a ocupar-se exclusivamente de:

  • Garantia de ambiente seguro para Sociedade de Informação;
  • Registo e licenciamento de operadores do sector de TIC;
  • Estabelecimento de regras do sector;
  • Fiscalização do cumprimento de legislação e normas;
  • Aplicação de penalizações;
  • Promoção de políticas e boas práticas do uso de TIC.

Como corolário da Lei das Transacções Electrónicas, o Conselho de Ministros redefiniu as atribuições e competências do INTIC, pelo Decreto no 60/2017, de 6 de Novembro, para fortalecer o poder regulatório do Estado sobre a Sociedade de Informação.

Além de uma Direcção Geral executiva, a nova estrutura orgânica integra um Conselho de Administração não executivo, composto por cinco membros, incluindo o Presidente, representando  as áreas de Finanças, TIC, Função Pública e Justiça.
Para o cumprimento das novas atribuições e funções, a estrutura operativa do INTIC compreende as seguintes áreas:

  • Governação Digital;
  • Regulação e Estudos;
  • Licenciamento e Certificação.

Com apenas cerca de um ano de existência, o INTIC ainda não completou a sua estruturação, uma condição “sine qua non” para levar  adiante a sua missão. Entretanto, são de destacar alguns projectos de impacto executados neste período, na qualidade de regulador:

  • Elaboração da Lei das Transacção Electrónicas e sua regulamentação através do Regulamento da Interoperabilidade do Governo Electrónico e do Regulamento do Sistema de Certificação Digital, este último ainda na fase de aprovação;
  • Elaboração da Política para a Sociedade de Informação e a corresponde estratégia de implementação;
  • Elaboração de Política de Segurança Cibernética e sua estratégia de implementação;
  • Elaboração de Regulamento de Registo do Domínio “.mz”;
  • Elaboração de Regulamento de fornecimento e uso da Internet;
  • Adopção da Norma ISO das TIC pelo nosso país;
  • Ratificação das convenções internacionais sobre a Segurança Cibernética pelo nosso país.

O processo de regulamentação da Lei das Transacções Electrónicas vai abarcar vários aspectos de regulação da Sociedade de Informação e está a ser conduzido de forma faseada em função das demandas administrativas, como foi o caso da interoperabilidade do governo electrónico, gestão do domínio”.mz” e da Internet em geral, incluindo a segurança cibernética.

Visão

Ser referência no aconselhamento em políticas, estratégias, planos, modelos e padrões de implementação de tecnologias de informação na administração pública a nível nacional, concorrendo para posições de destaque a nível regional e internacional.

Missão

Promover e regular a disponibilização e uso de TICs nos sectores público e privado, sociedade civil, instituições académicas e de pesquisa, como instrumento da melhoria de desempenho da administração pública e de acesso à informação e ao conhecimento.

Objectivos

  • Regular e disciplinar o sector das tecnologias de informação e comunicação;
  • Contribuir para a modernização dos serviços públicos e a elevação dos índices da competitividade do país em todas as esferas económicas e sociais;
  • Contribuir para a integração do país na Sociedade Global de Informação e do Conhecimento, através de elaboração de políticas e estratégias alinhadas com os principais instrumentos programáticos de governação.
  • Contribuir para a redução da pobreza e geração da riqueza através das TICs, promovendo a inovação tecnológica e a modernização para um desenvolvimento acelerado;
  • Contribuir para a aceleração da reforma da administração pública, transparência e governação participativa e melhoria de prestação dos serviços públicos;
  • Contribuir para a massificação de ensino, acesso e uso das TICs no país como instrumento de melhoria do desempenho social, da qualidade de vida e do bem-estar da população através da optimização dos serviços de saúde e da educação, em especial nas zonas rurais, com recurso às TICs;
  • Contribuir para a garantia de elevados padrões de qualidade e segurança na implementação e uso das TICs, em ambiente de Convergência Tecnológica.

Decreto que cria INTIC (Regulador).

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