Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e Operadores de Plataformas Digitais devem efectuar o registo e licenciamento

Entra em vigor, a partir do dia 27 Janeiro de 2024, o Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários de Serviços Eletrónicos e dos Operadores de Plataformas Digitais aprovado pelo Decreto 59/2023 de 27 de Outubro, pelo Conselho de Ministros, cujo objectivo é regular, supervisionar e estabelecer os mecanismos e procedimentos para o registo […]