Regulamento do Quadro
de Interoperabilidade de Governo
Electrónico
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Criação do Serviço Nacional de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SERNIC.
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Regulamento do Quadro de Interoperabilidade de Governo Electónico
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Lei de Transacções Electronicas
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Regulamento do Sistema de Certificação
Digital de Moçambique (SCDM)
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