1.      Atribuições

a)      Apoiar tecnicamente todos os órgãos e instituições do Estado no domínio das tecnologias de informação e comunicação, visando a melhoria da prestação de serviços públicos e da governação.

b)      Coordenar o conjunto de actividades realizadas no domínio das tecnologias de informação e comunicação, em sinergia com outras entidades públicas, privadas e da sociedade civil;

c)      Exercer actividade reguladora no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação, em coordenação com o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM);

d)      Fiscalizar e assegurar a observância da legislação electrónica e das medidas de certificação e outras tendentes a garantir a segurança e integridade dos sistemas e operações informáticos contra eventuais abusos e violações;

e)      Realizar estudos e implementar programas e projectos que concorram para a materialização da Política de Informática e consolidação da Sociedade de Informação em Moçambique

1.      Competências

a)      Assegurar a coordenação de acções no domínio das TICs com os principais parceiros de implementação da Política de Informática, designadamente os sectores público e privado, a sociedade civil, as instituições académicas e de pesquisa, as organizações de cooperação para o desenvolvimento e outros;

b)      Realizar actividades de pesquisa técnico-científica no domínio das tecnologias de informação e comunicação;

c)      Realizar actividades de padronização e normalização no domínio das tecnologias de informação e comunicação, em estreita coordenação com o órgão que superintende a actividade de normalização e qualidade no país;

d)      Propor e executar projectos e programas que explorem o potencial das tecnologias de informação e comunicação para melhorar o desempenho do Sector Público;

e)      Elaborar propostas de políticas e legislação visando a promoção e o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação no país;

f)       Exercer a acção reguladora e fiscalizadora sobre os operadores e prestadores de serviços informáticos, públicos e privados, garantindo a necessária qualidade e tomando as medidas correctivas e disciplinadoras que se imponham;

g)      Proceder a consultas públicas sobre a situação e os planos de desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação;

h)      Assegurar a gestão da Rede Electrónica do Governo (GovNet);

i)        Empreender acções de mobilização dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários à materialização da Política de Informática, da sua Estratégia de Implementação e da Estratégia de Governo Electrónico;

j)        Realizar levantamentos sobre a situação das tecnologias de informação e comunicação no país e proceder à sua actualização sistemática;

k)      Propor os princípios e regras que devem orientar a informatização dos serviços do Estado e sistemas de informação das instituições públicas;

l)        Propor pacotes de incentivos para a participação do sector privado e outros empreendedores no domínio das tecnologias de informação e comunicação;

m)   Propor princípios para a acreditação de instituições de ensino técnico-profissional na área das tecnologias de informação e comunicação;

n)      Contribuir na definição de carreiras e qualificadores profissionais para a área das tecnologias de informação e comunicação;

o)      Propor critérios para o controlo da qualidade de bens e serviços informáticos produzidos no país ou importados e assegurar a sua implementação;

p)      Propor as especificações técnicas para a aquisição de bens e contratação de serviços informáticos para as instituições públicas;

q)      Gerir os recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros colocados sob a sua responsabilidade;

r)       Elaborar relatórios e avaliações sobre a materialização da Política de Informática, da sua Estratégia de Implementação e da Estratégia de Governo Electrónico, bem como propor as actualizações e ajustamentos que se mostrem pertinentes; e

s)       Realizar outras actividades que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.